Documentos essenciais para abrir uma farmácia: Licenças e Regulamentações
- Este é o primeiro passo formal para a abertura de uma empresa. O registro na Junta Comercial do estado é obrigatório para obter a personalidade jurídica da farmácia.
2. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica):
- Emitido pela Receita Federal, o CNPJ é essencial para qualquer empresa que deseja operar legalmente no Brasil.
3. Inscrição Estadual:
- Necessária para o recolhimento de impostos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
4. Alvará de Funcionamento:
- Emitido pela prefeitura do município onde a farmácia será instalada, o alvará de funcionamento é obrigatório e deve ser renovado periodicamente.
5. Licença Sanitária:
- Emitida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e pelas vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, esta licença atesta que a farmácia cumpre todas as normas sanitárias exigidas.
6. Certidão de Regularidade Técnica (CRT):
- Emitida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), esta certidão confirma que o estabelecimento tem um farmacêutico responsável técnico registrado.
7. Alvará do Corpo de Bombeiros:
- Certificação de que o estabelecimento segue todas as normas de segurança contra incêndios.
8. Cadastro na Secretaria da Fazenda:
- Para emissão de notas fiscais eletrônicas e regularização do recolhimento de tributos.
9. Certificado de Conformidade do Meio Ambiente:
- Dependendo da localidade, pode ser necessário obter um certificado que garanta que a farmácia cumpre as normas ambientais.
10. Contrato Social:
- Documento que formaliza a constituição da empresa, descrevendo a estrutura societária e as responsabilidades de cada sócio.
Como o
TekFarma pode ajudar no início da operação
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