Principais regulamentações sanitárias e legais para abrir uma farmácia no Brasil
Abrir uma farmácia no Brasil envolve a conformidade com diversas regulamentações sanitárias e legais para garantir a segurança dos produtos e serviços oferecidos à população. Aqui estão as principais regulamentações que devem ser observadas:
1. Legislação Sanitária:
- Lei nº 5.991/1973: Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
- Lei nº 6.360/1976: Regula a vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos.
- Resoluções da Anvisa: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emite resoluções que estabelecem normas técnicas e procedimentos para o funcionamento de farmácias.
2. Conselho Regional de Farmácia (CRF):
- Certidão de Regularidade Técnica (CRT): Emitida pelo CRF, é obrigatória para a operação de qualquer farmácia. A CRT atesta que o estabelecimento possui um farmacêutico responsável técnico devidamente registrado.
3. Licença Sanitária:
- A licença sanitária deve ser obtida junto à Anvisa e às vigilâncias sanitárias estaduais e municipais. Esta licença é fundamental para o funcionamento legal da farmácia e deve ser renovada periodicamente.
4. Alvará de Funcionamento:
- Emitido pela prefeitura do município, o alvará de funcionamento é necessário para a operação comercial da farmácia. Esse documento deve ser renovado conforme as regras municipais.
5. Vistoria do Corpo de Bombeiros:
- A farmácia deve passar por uma vistoria do Corpo de Bombeiros para garantir que todas as normas de segurança contra incêndios estão sendo cumpridas. O estabelecimento só pode funcionar após a emissão do alvará dos bombeiros.
6. Cadastro e Inscrição Estadual:
- É necessário realizar o cadastro na Secretaria da Fazenda para a emissão de notas fiscais eletrônicas e o recolhimento de tributos estaduais, como o ICMS.
7. Boas Práticas de Dispensação e Manipulação:
- As farmácias devem seguir as normas de Boas Práticas de Dispensação e Manipulação estabelecidas pela Anvisa, que incluem a correta armazenagem, manipulação e dispensação de medicamentos.
8. Regulamentações Trabalhistas:
- A contratação de profissionais deve estar em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e os farmacêuticos devem ter registro no CRF.
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