A votação em caráter de urgência do PL nº 1774/19, que prevê a liberação da comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) nos supermercados, deve ocorrer hoje,03/08. O Ministério da Economia emitiu nota técnica favorável à proposta. Na visão da Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia de Concorrência e Competitividade (SEAE), a medida aumentará a concorrência, com possibilidade real de redução dos seus preços ao consumidor final. “Mas a conta feita pelo órgão não fecha”, avalia o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge João.
Com base em estudos e estatísticas publicados inclusive pelo próprio governo, o presidente do CFF demonstra que a pretensa economia para o cidadão terá um alto um custo sanitário, social e financeiro, este último, para os sistemas de saúde, incluindo o público. “Conforme dados do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF), do Ministério da Saúde, para cada real investido na aquisição de medicamentos, o SUS precisa despender outros cinco na solução de problemas com o uso. E, mesmo com todo o controle existente atualmente, o gasto do SUS no tratamento de vítimas de danos causados por medicamentos chega a 60 bilhões de reais ao ano”, destaca Walter Jorge João, citando levantamento realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2017.
Essa mesma pesquisa aponta que 50% dos casos responsáveis por esse gasto poderiam ser evitados com a utilização de medicamentos mais seguros e eficazes; a indicação correta, para o paciente certo; a cooperação entre farmacêutico, médico e paciente; o monitoramento do uso, e uma resposta rápida aos problemas apresentados pelos usuários. “Essas medidas sim, garantiriam um impacto financeiro real e benéfico para o cidadão e para o Estado. E nem estou mencionando, nessa conta, o custo das sequelas deixadas nas vítimas e nem do absenteísmo causado pelas internações, muito menos o valor imensurável do luto. Sim, porque o mau uso de medicamentos 20 mil mortes ao ano no país, segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias Farmacêuticas (Abifarma)", ressalta o presidente do CFF.
Para o presidente do CFF, o maior acesso a tais produtos, desassistido da orientação pelos profissionais da saúde habilitados, como o farmacêutico, trará, sim, prejuízos econômicos tanto para a administração pública quanto para a iniciativa privada. "E digo isso mesmo diante da pseudo responsabilidade técnica (RT) anunciada pelos supermercados. Hoje, temos em vigor uma lei que prevê a presença do farmacêutico na farmácia durante todo o tempo de funcionamento desses estabelecimentos, e ainda assim, enfrentamos problemas. Imaginem aumentando em 100 mil os pontos de venda de MIPs, com a RT no modelo adotado pelos supermercados! Alguém alguma vez já viu o médico veterinário responsável pela inspeção da carne no mercado quando foi fazer sua compra", questiona. "Medicamento não pode ser escolhido como se escolhe marca de arroz."
Walter Jorge João lembra que setores do próprio governo, como o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), entre outras instituições e organizações de saúde, já se manifestaram contra o Projeto de Lei, que ainda terá um impacto econômico enorme sobre o varejo farmacêutico. Segundo a Abrafarma, 30% das vendas das farmácias correspondem a esse tipo de medicamento e a concorrência com os supermercados será desleal, prejudicando principalmente os pequenos lojistas. Das 90 mil farmácias no Brasil, 65% têm adesão ao Simples Nacional. “Nosso setor gera 2 milhões de empregos”, reforça Mena Barreto, CEO da Abrafarma. O presidente do CFF lembra, ainda, que experiência anterior da liberação da venda de MIPs fora das farmácias desencadeou uma explosão na venda clandestina e na falsificação de medicamentos.
Pelo visto, na visão do CFF, o único objetivo do governo é beneficiar as entidades empresariais que se uniram na defesa do projeto de lei, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para o Autocuidado em Saúde (Acessa) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que no ano de 2019, homenageou o autor do projeto de lei, deputado federal por Goiás, Glaustin da Fokus. Na ocasião, ele discursou: “Posso dizer que a minha relação com esse setor é visceral." Enquanto isso, cidadãos, o SUS, os sistemas privados de saúde e o varejo farmacêutico pagarão a conta com vidas, adoecimento e muito prejuízo econômico e financeiro.
Fonte: Conselho Federal de Farmácia