Com a medida, o PL é arquivado
Atendendo a requerimento do próprio autor, o deputado Giovani Cherini , acaba de ser retirado de tramitação o Projeto de Lei – PL 2271/2022. O PL pretendia alterar da Lei nº 13.021/ 2014 para obrigar os conselhos regionais de farmácia a inscreverem como responsáveis técnicos por farmácias os técnicos beneficiados por decisões judiciais anteriores a esta lei. Com a medida, o PL é arquivado.
“A atitude do deputado, de voltar atrás na sua propositura, certamente é fruto da grande mobilização da categoria contra esse projeto de lei. Os colegas farmacêuticos de todo o país atenderam o nosso chamado e se posicionaram fortemente contra a matéria que tinha a intenção de equiparar o técnico ao farmacêutico, um profissional da saúde com cinco anos de graduação e muito estudo para o exercício profissional”, comentou.
“Agradeço a todos que se posicionaram nas redes e no próprio site da Câmara dos Deputados.”
Para o presidente do CFF, a proposta do deputado Giovani Cherini, se aprovada, promoveria um retrocesso em um direito importante adquirido pela sociedade graças à mobilização da categoria farmacêutica: o acesso ao medicamento mediante, então, a supervisão do único profissional habilitado a prestar essa assistência ao cidadão, o farmacêutico.
“A Lei nº 13.021/2014 foi uma conquista para os cidadãos brasileiros, porque transformou as farmácias em unidades de assistência à saúde e reiterou a obrigatoriedade da presença do farmacêutico como responsável técnico durante todo o tempo de funcionamento desses estabelecimentos”, ressalta, então, Walter Jorge João, lembrando que está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que nenhum outro profissional pode ocupar esse posto de trabalho, a não ser o farmacêutico.
Fonte: CFF